LEI N° 3.674, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominada RUA SEBASTIÃO PINTO, a atual LADEIRA MIRAMAR, localizada no Bairro Porto Grande, neste Município.

Art. 2º As despesas para confecção da referida placa indicativa, ficará por conta da família da homenageada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES., 18 de dezembro de 2013.

ORLY GOME DA SILVA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 165/2013

Autoria do PL n°. 165/2013: Vereador Thiago Paterlini Monjardim

processo Administrativo N°. 23.212/2013

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.