LEI Nº 3.681, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominada Rua Herlindo Mozer, a atual Rua Projetada, que inicia-se em frente a Serraria Mozer até a residência do Senhor Adalberto Pompermayer Bigossi, na Comunidade de Reta Grande, neste Município.

Art. 2º As despesas para confecção da referida placa indicativa, ficará por conta da família do homenageado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES., 18 de dezembro de 2013.

ORLY GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 240/2013

Autoria do PL n°. 240/2013: Vereador Anselmo Pompermayer Bigossi

Processo Administrativo N°. 23.212/2013

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.