LEI Nº 3.686, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominada Rua Honório Zuqui, a atual Rua 01 (um), do Loteamento Fátima Cidade Jardim de Guarapari, neste Município.

Art. 2º As despesas para confecção da referida placa indicativa, ficarão por conta da família do homenageado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES., 18 de dezembro de 2013.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) n°. 246/2013

Autoria do PI. n°. 246/2013: Vereadora PAUUNA ALEIXO PINNA

Processo Administrativo N°. 23.212/2013

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.