LEI N°. 3712, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da lei Orgânica do Município — LOM faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 295.771,50 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:

18. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.01. Gabinete do Secretário

18.541.0012.1.294.000 — Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Samambaia — Convênio IEJSN/PMG-SEM

4.4.90.51.00.000 Obras e Instalações FR.1.................R$ 85.000,00

4.4.90.51.00.000 Obras e Instalações FR.2.................R$ 210.771,50

Art. 2° - O recurso para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1° advirá da anulação da seguinte dotação orçamentária:

18. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.01. Gabinete do Secretário

18.542.0012.2.122.000 — Implementação do Programa de Saneamento Ambiental

3.3.90.39.00.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FR.1...........R$ 85.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 13 de fevereiro de 2014

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei (PL) nº. 021/2014

Autoria do PL nº. 021/2014: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativa Nº.03.567/2014