LEI N°. 3731, DE 12 DE MARÇO DE 2014

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1° - Fica denominada UNIDADE DE SAÚDE RALPH DALFIOR GONÇALVES, a Unidade de Saúde localizada na Comunidade de Rio Claro, neste Município.

Art. 2° - As despesas com a confecção de placa indicativa ficarão por conta de dotações próprias do Poder Executivo, suplementadas, se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 12 de março de 2014.

ORLY GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL nº. 013/2014: Vereador José Wanderlei Astori

Processo Administrativo Nº. 05.328/2014