LEI Nº 3769, DE 02 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DE GUARAPARI E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DE GUARAPARI E REGIÃO.
Art. 2º O Estatuto Social da
entidade e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão
partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e
para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade
Pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari-ES, 02 de junho de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
Projeto de Lei (PL) nº 132/2014
Autoria do PL Nº 132/2014: Vereador THIAGO PATERLINI MONJARDIM
Processo Administrativo Nº 10763/2014