LEI Nº. 3800/2014, DE 18 AGOSTO DE 2014

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº. 3670/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,

LEI:

Art. 1º - O inciso I do Art. 4° da Lei nº. 3.670/2013, de 12 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4° - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizado a:

I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2014, créditos adicionais suplementares até o limite de 233 (vinte e três por cento) da despesa total fixada por esta Lei para os respectivos Poderes.

Art. 2° - Permanecem inalterados os demais _ dispositivos da Lei nº.3670/2013, de 12 de dezembro de 2013.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarapari- ES,18 de agosto de 2014

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.