LEI Nº. 3809, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI N°. 3670/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,

LEI:

Art. 1º - O Inciso I do Art. 4° da Lei nº. 3.670/2013, de 12 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizado a:

I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2014, créditos adicionais suplementares até o limite de 33% (trinta e três por cento) da despesa total fixada por esta Lei para os respectivos Poderes. ”

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº.

3670/2013, de 12 de dezembro de 2013.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES., 03 de outubro de 2014.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei (PL) nº. 256/2014

Autoria do PL nº. 256/2014: Poder Executivo Municipal

REDAÇÃO FINAL: COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA/CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Processo Administrativo Nº. 19.372/2014

ANEXO ÚNICO

OF. GAB. CMG Nº. 183/2014

Encaminha sancionamento de leis

Senhor Presidente,

Pelo presente encaminho a V. Exa. o sancionamento das Leis Ordinárias Nº. 3808 e 3809/2014, bem como da Lei Complementar Nº. 063/2014, originada do processo administrativo Nº. 19.837/2014.

Guarapari - ES., 03 de outubro de 2014.

Atenciosamente,

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR JOSÉ WANDERLEI ASTORI

MD. Presidente da Câmara Municipal de Guarapari - ES.