LEI Nº. 3813, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do Art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica denominada RUA DOS IMIGRANTES, a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Prainha de Olaria, neste Município, conforme mapa anexo.

Art. 2º - As despesas para a confecção da referida placa indicativa, ficará por conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES., de 16 Outubro de 201 4.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL) nº. 193/2014

Autoria do Pl nº. 193/2014: Vereador Jorge Ramos Morais

Processo Administrativo Nº. 19.831/2014