LEI Nº. 3815, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

INSTITUI A SEMANA DA CONSCl ÊNCIA NEGRA NO MUNICIPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do Art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica instituída no Município de Guarapari, a Semana da Consciência Negra, a ser comemorada anualmente, na semana que engloba o dia 20 de novembro.

Parágrafo Único - A semana que se refere o caput deste artigo fará parte do Calendário Oficial de comemorações do Município de Guarapari.

Art. 2º - Na semana de comemoração de que trata esta lei deverão ser promovidas palestras e atividades que promovam a luta contra o conceito racial, contra a inferioridade da classe perante a sociedade, respeito enquanto pessoas humanas, conscientizar as pessoas da importância da raça negra e de sua cultura na formação do povo brasileiro e da cultura do nosso país.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari –ES, de 16 de Outubro de 2014

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL) nº. 172/2014

Autoria do PL nº. 172/2014: Vereador Thiago Paterllnl Monjardim

Processo Administrativo Nº.19.831/2014