LEI Nº 3.817, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BICHOS CARENTES DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2° da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário APROVOU e EU PROMULGO a seguinte:

LEI:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Bichos Carentes de Guarapari.

Art. 2° - O Estatuto Social e o respectivo CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado e para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari/ES, 24 de outubro de 2014

JOSÉ WANDERLEI ASTORI

PRESIDENTE CMG

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Matéria Projeto de Lei nº 228/2014

Autor. Vereador Jair Gotardo