LEI Nº. 3821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso IV, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público na modalidade de Processo Seletivo Simplificado e a fazer contratações, em regime de Designação Temporária - DT, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, para o ano letivo de 2015.

§ 1 ° - As referidas contratações serão feitas para atender a necessidade de profissionais na área da política educacional (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos - EJA - 1º, 2º, 3° e 4° ciclos, Educação Especial, Informática Educativa e Teoria e Projetos Educacionais: PETI, Programa Mais Educação e Xadrez).

§ 2° - As contratações também objetivam preenchimento de vagas decorrente de servidores em gozo de licença e afastado por motivos de força maior, em conformidade com a o Art. 30 da Lei Nº. 1.820/98.

§ 3° - O número de vagas para os profissionais do magistério, para a função de regente de classe (MAPA, MAPB e MAPP) será divulgado pela SEMED - Secretaria Municipal da Educação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, antes do início da chamada

§ 4° - As vagas que surgirem no decorrer do ano letivo, por força de afastamento de professor efetivo, serão preenchidas obedecida a ordem de classificação dos candidatos.

Art. 2º - A contratação de pessoal estabelecida pelo art. 1° desta Lei será de acordo com Edital a ser publicado, contendo a composição da Comissão de Avaliação, identificação da função, remuneração, critérios, objetivos de recrutamento, tempo de duração do contrato.

Art. 3° - O prazo de contratação será de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, se necessário, de acordo com interesse e conveniência administrativa dos programas e projetos educacionais desenvolvidos, ou até o retorno do professor efetivo.

Art. 4° - As despesas advindas desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 1O de novembro de 2014.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 273/2014: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 21.998/2014