LEI Nº. 3822, DE 10 DE NOVEMBRO DE 201 4

DISPÕE SOBRE ALTER AÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº. 3670/2013 E DÁ OUTR AS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIP AL DE GUAR APARL Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,

LEI:

Art. 1° - O Inciso do Art. 4° da Lei nº. 3.670/201 3, de 1 2 de dezembro de 201 3, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4°” Ficam os Poderes. Legislativo e Executivo autorizado a:

1 - A abrir no curso da execução orçamentária de 2014, créditos adicionais suplementares até o limite de 503 (cinqüenta por cento) da despesa total fixada por esta Lei para os respectivos Poderes. "

Art. 2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº. 3670/ 201 3, de 12 de dezembro de 201 3.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES., 1 O de Novembro de 201 4.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 277/2014: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 21.998/201 4