LEI Nº. 3823, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 818.995,20 (oitocentos e dezoito mil novecentos e noventas e cinco reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária:

16. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

16.1. Fundo Municipal de Educação

12.361.0057.1. 524 000 Termo de Compromisso PAR Nº 201302991/2013 – FNDE

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 107 NR ...................R$ 818.995,20

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, encontra-se alicerçado nos termos estabelecido no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320/1964, referente ao Termo de Compromisso PAR Nº 201302991/2013 – FNDE.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES., 10 de novembro de 2014.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 270/2014: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 22.003/2014