LEI Nº. 3830, DE 11 DE NEOVEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do Art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1° - Fica denominada RUA DOS PÁSSAROS, a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Prainha de Olaria, neste Município, conforme mapa anexo.

Art. 2° - As despesas para a confecção da referida placa indicativa, ficará por conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES., 11 de novembro de

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL) nº. 190/2014

Autoria do PL nº. 190/2014: Vereador Jorge Ramos Morais

Processo Administrativo N°. 21.500/2014