LEI Nº. 3837, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICIPIO DE GUARAPARI.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado no disposto
do Art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica
do Município, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica denominada RUA Dr. Silvio José Rodrigues
Coelho, a atual Rua Projetada, no Bairro Jabaraí, neste Município, onde fica situada a Unidade de Saúde de Jabaraí.
Art. 2º - As despesas para a confecção da placa indicativa ficarão
por conta dos familiares do falecido, anexando se o atestado
de óbito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari
- ES., de 11 de
novembro de 201
ORLY GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari
Projeto de Lei (PL) nº. 235/2014
Autoria do PL nº. 235/2014: Vereador
Sérgio Ramos Machado
Processo
Administrativo N°. 21.500/2014