LEI Nº. 3841, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

AUTORIZA INSTITUIR O TICKET REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM – Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a Instituir no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, o benefício de ticket refeição, de natureza indenizatório, destinado a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores públicos municipais (efetivos e comissionados), quando no exercício de suas funções, ou em missão especial, deslocar-se temporariamente do Município de Guarapari a outros entes da federação, por tempo igual ou superior a 4 (quatro) horas, cujo o horário venha comprometer o intervalo de refeição regular do servidor público e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei e na regulamentação que vier a ser expedida.

Parágrafo Único - O Ticket refeição se fará sob a forma de concessão de vale-refeição e vale-alimentação, a ser fornecido em bilhete de papel (ticket) ou na forma de documento eletrônico (cartão magnético), sem prejuízo da manutenção e utilização de outras formas previstas nesta e em outras leis, cuja concessão fica mantida.

Art. 2º - O valor máximo previsto para o auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, ficará estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser estipulado e atualizado sempre que sofrer alteração inflacionária.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e específicas, consignadas no orçamento do Poder Executivo, procedendo-se às transferências e suplementações necessárias na forma da Legislação Federal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES., 11 de novembro de 2014.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL) nº. 259/2014

Autoria do PL nº. 259/2014: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 21.500/2014

OF. GAB. CMG Nº. 204/2014

Encaminha sancionamento de leis

Senhor Presidente,

Pelo presente encaminho a esse Egrégio Parlamento Municipal o sancionamento das Leis Ordinárias Nºs. 3824, 3825, 3826, 3827, 3828, 3829, 3830, 3831, 3832, 3833, 3834, 3835, 3836, 3837, 3838, 3839, 3840 e 3841/2014, originadas do processo administrativo Nº. 21.500/2014.

Guarapari - ES., 11 de novembro de 2014.

Atenciosamente,

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR JOSÉ WANDERLEI ASTORI

MD. Presidente da Câmara Municipal de Guarapari - ES.