LEI Nº. 3842/2014

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3759/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM – Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Nº. 3759/2014, de 16 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 144.879,64 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA

13.02 Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0005.2.287.000 Piso Variável de Média Complexidade - PCD

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais – FR 2....................................................................................R$ 144.879,64”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de Maio de 2014.

Guarapari - ES, 13 de novembro de 2014.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL) nº. 233/2014

Autoria do PL nº. 233/2014: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 22.005/2014