LEI Nº. 3844, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

L E I:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, empresa de economia mista, constituída pelo Governo do Estado do Espírito Santo, através da Lei N°. 2295, de 13 de julho de 1967, para prestar serviço de saneamento básico, tendo por objeto a CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, cognominada de PRAÇA JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, localizada entre a Avenida Meaípe e as Alamedas Malvin e Las Palmas, em Nova Guarapari, também conhecida como Enseada Azul, conforme Lei N°. 2163/2001, inscrita no Cadastro Técnico Municipal (CTM) sob N°. 02.03.078.0259.000, nesta cidade.

Parágrafo Único - O convênio autorizado será para atender exclusivamente na cessão de espaço público relativo a uma área de terra equivalente a 165,73 m² (cento e sessenta e cinco vírgula setenta e três metros quadrados), para Construção da Estação Elevatória de e Esgoto Bruto 02, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Meaípe.

Art. 2º - O prazo de vigência desta Cessão de Uso será de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal e da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.

Art. 3º - A destinação da CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL descrita por esta lei é o apoio do Município de Guarapari no projeto de esgotamento sanitário daquela localidade.

Art. 4° - A Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN ficará encarregada pelos custos operacionais e técnicos relativos a reurbanização da mencionada praça, conforme projeto arquitetônico e paisagístico, deliberado pelo Poder Executivo Municipal

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES., 13 de novembro de 2014.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL) nº. 253/2014

Autoria do PL nº. 253/2014: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 22.005/2014