LEI N°. 3846, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRPEDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da lei Orgânica do Município – LOM faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar por saldo financeiro em conta, da conta de nº. 18684-8 – FNDE, com saldo em 31/12/2013, no valor de R$ 6.844.543,00 (seis milhões oitocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

16.1. Fundo Municipal de Educação

12.361.0057.1.236.000 – Construção do Complexo Esportivo do E. Fundamental Sal. Educação.

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 107 NR 242...................................R$ 6.844.543,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Suplementar por saldo financeiro em conta, está alicerçado na forma do Artigo 42 e 43 da Lei Nº. 4.320/1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 13 de novembro de 2014.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL) nº. 264/2014

Autoria do PL nº. 264/2014: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 22.005/2014