LEI
Nº 3.858, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS JABARAÍ MAIS FORTE.
O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art.
67, § 2º da LOM – Lei Orgânica do Município faz saber que o
Plenário APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Bairro Jabaraí e adjacências, fica DECLARADA como instituição de
UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS JABARAÍ MAIS FORTE.
Parágrafo Único – Apenso a este, e de conformidade legal, segue o Estatuto Social,
cópia da Ata da Assembléia Geral de Fundação e
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarapari/ES, 27 de
novembro de 2014.
JOSÉ WANDERLEI ASTORI
Presidente da CMG
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Guarapari.
Matéria: Projeto de Lei nº 247/2014
Autor: Vereador Sérgio Ramos Machado