LEI Nº 3873,
DE 07 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR DA REGIÃO NORTE DE GUARAPARI - AFARNG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal De Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR DA
REGIÃO NORTE DE GUARAPARI - AFARNG.
Art. 2° O Estatuto Social da entidade e o respectivo Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior
clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade
agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GUARAPARI/ES, 07 DE JANEIRO DE 2015.
ORLY GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Guarapari.
Projeto de Lei (PL) nº. 293/2014
Autoria do PL nº. 293/2014: Vereador
Ronaldo Gomes
Processo Administrativo Nº. 24.594/2014