LEI Nº 3875, DE 07 DE JANEIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal De Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município-LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica denominada UNIDADE DE SAÚDE LUIZ BUBACK, a Unidade de Saúde localizada na Comunidade de Reta Grande, neste Município.

Art. 2°As despesas com a confecção da placa indicativa ficarão por conta de dotações próprias do Poder Executivo, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

GUARAPARI – ES, 07 DE JANEIRO DE 2015.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei (PL) nº. 299/2014

Autoria do PL nº 299/2014: Vereador Anselmo Pompermayer Bigossi

Processo Administrativo Nº. 24.594/2014-