LEI Nº 3902, DE 20 DE MAIO DE 2015.

ALTERA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1° Altera a denominação das funções de Fiscal de Municipal de Trânsito e Fiscal de Transporte Urbano e suas atribuições, integrante do cargo de Cargo de Agente Fiscalizador de Serviço (AFS), Código XI, criada pela Lei Nº. 2989/2009, de 06 de julho de 2009, passando a denominar-se: Agente de Municipal de Trânsito e Transporte, integrante do cargo de Cargo de Agente Fiscalizador de Serviço (AFS), Código XI, criada pela Lei Nº. 2989/2009, de 06 de julho de 2009.

Art. 2º Os funcionários efetivos, ocupantes da função alterada no art. 1 º desta Lei, serão objeto de enquadramento oficial, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, respeitados os direitos adquiridos, níveis e suas respectivas funções.

Art. 3º A Descrição de Atividades/funções dos Cargos criados pelo Art. 2º, constam no Anexo I desta Lei.

Art. 4° A alteração prevista de denominação não alcançará padrões de vencimentos ou níveis.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 20 de maio de 2015.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL) nº 071/2015

Autoria do PL nº 071/2015: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº 10.238/2015

ANEXO I

DESCRIÇÕES DOS CARGOS, FUNÇÃO E ATIVIDADES

CARGO: AGENTE FISCALIZADOR DE SERVIÇO - REF- (AFS) - CÓDIGO XI

REQUISITOS: Aos ocupantes deste cargo são requisitos fundamentais:

• Ensino médio e/ou ensino médio profissionalizante, requerendo a aquisição de conhecimentos adicionais conforme determinado na função ocupada.

• Registro no respectivo Órgão Regulador, quando houver.

• Demais requisitos serão especificados em Edital de Abertura de concurso público.

ATIVIDADES ESPECÍFICAS DAS FUNÇÕES: São atividades e habilitações típicas das funções deste cargo a serem destacadas a seguir.

Função: AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

Atividades

· Fiscalizar os serviços de transporte coletivo e individual de passageiros.

· Verificar o cumprimento de horários, venda de passagens, aferição dos taxímetros, percurso e as condições em que trafegam os veículos.

· Auxiliar na vistoria de coletivos e táxis para verificar se estão de acordo com as normas, observando o estado de conservação, itinerário e identificação.

· Auxiliar na elaboração de projetos, visando a instalação de placas, pontos de parada e sinalização e a simplificação dos serviços de transporte prestados no Município.

· Ajudar a fiscalizar o cumprimento de legislação sobre troco, fumo e passe escolar nos veículos de transporte coletivo.

· Aplicar multas às empresas de transporte coletivo e táxis, quando constatada irregularidade nos serviços prestados.

· Atender a reclamações dos usuários dos transportes coletivos e individuais.

· Participar da elaboração de relatórios diários das ocorrências verificadas nos coletivos e táxis, utilizando formulários próprios.

· Ordenamento do trânsito em vias e logradouros públicos,

· É a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito e transporte;

· Aplicação de sanções pertinentes a Espécie.

· Desempenhar outras atividades correlatas à sua função.

Habilitação: Ensino Médio Completo e aprovação em curso de formação específico