LEI Nº. 3916, DE 19 DE JUNHO DE 2015

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REMANESCENTES DO QUILOMBO ALTO IGUAPE/ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Remanescentes do Quilombo Alto lguape/Estado do Espírito Santo.

Art. 2º O Estatuto Social e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão partes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado e para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari - (ES), 19 de junho de 2015.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL) nº. 062/2015

Autoria do PL nº. 062/2015: Vereador MANOEL FERREIRA COUTO

Processo Administrativo Nº. 10.894/2015