LEI Nº. 3924, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº. 1.823/1998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1° O ANEXO I da Lei nº. 1.823/1998, de 22 de dezembro de 1998, passa a viger com a seguinte redação:

CARGO	CLASSE	CÓDIGO	QUANTIDADE
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO	Profissional de Educação “A”	PA	1.200
	Profissional de Educação “B”	PB	400
	Profissional de Educação “C”	PP	400

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 26 de agosto de 2015

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) N°. 049/2015

Iniciativa do PL: Poder Executivo

Municipal Processo Administrativo N°. 1 6.089/2015

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.