LEI Nº 3937,
DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ENSEADA AZUL – AMEAZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
ENSEADA AZUL - AMEAZUL.
Art. 2º O Estatuto Social e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ , serão partes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado e
para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente Declaração
de Utilidade Pública.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari – ES., 02 de setembro de 2015.
ORLY GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari
Autoria do PL nº. 093/2015: Vereador
Marcial Souza Almeida
Processo Administrativo Nº. 16.374/2015