LEI
Nº 3.965, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TODOS OS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art.
67, § 2º da LOM – Lei Orgânica do
Município faz saber que o Plenário APROVOU
e EU PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TODOS OS SANTOS.
Art. 2º. O Estatuto Social e
o respectivo CNPJ serão partes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui
praticado e para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente
Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário.
Guarapari/ES, 10 de
novembro de 2015.
JOSÉ WANDERLEI ASTORI
PRESIDENTE DA CMG
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Guarapari
Matéria: Projeto de Lei nº 133/2015
Autor: Vereador José Wanderlei Astori