LEI Nº 3977, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

 

Art. 1º. Fica denominada Rua ERNESTO GEYSEL, o trecho composto pelas atuais ruas  “C”, “E” e “H”, do Loteamento Santa Terezinha, localizada no Bairro Santa Margarida, neste Município.

 

Art. 2º. As despesas para a confecção da referida placa indicativa, ficará por conta da família do homenageado.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES., 15 de dezembro de 2015.

 

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 145/2015: Vereador Jorge Figueiredo Gonçalves  Processo Administrativo Nº. 22.287/2015