LEI Nº. 4000, DE 03 DE MARÇO DE 2016

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROJETO FLORESCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO FLORESCER.

Art. 2º. O Estatuto Social e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, serão partes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado e para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Guarapari – ES, 03 de março de 2016.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei (PL) nº. 016/2016

Autoria do PL nº. 016/2016: Vereador JAIR GOTARDO Processo Administrativo Nº. 3699/2016