LEI Nº. 4026, DE 21 DE JUNHO DE 2016

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO SEMEANDO RHEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

LEI:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade publica ao PROJETO SEMEANDO RHEMA

Art. 2º - O Estatuto Social e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ serão partes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado e para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente Declaração de Utilidade Publica

Art. 3° - Esta lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario

Guarapari-ES, 21 de junho de 2016

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei (PL) nº 079/2016

Autoria do PL nº 079/2016 Vereadora Paulina Aleixo Pinna

Processo Administrativo Nº 11.436/2016