LEI Nº. 4030, DE 27 DE JULHO DE 2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica denominada AVENIDA ANNA CASTRO MARTINS, a atual Avenida que se inicia as margens da estrada Fazenda do Campo, em Jabaraí, ultrapassando a ponte sobre o Rio Perocão, entre as áreas de terras pertencentes ao Guarapari Esporte Clube e a Empresa Remmig Industria e Comércio Ltda, estendendo-se até o manguezal do Bairro Jabaraí, neste Município.

Art. 2° - As despesas para a confecção da refenda placa indicativa, ficará por conta da família do homenageado.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário

Guarapari, 27 de julho de 2016

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº 096/2016 Vereador Marcial Souza Almeida

Processo Administrativo Nº 12.715/2016