LEI Nº 4062, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica denominada RUA HERMÍNIO LORENCETTI, a atual Rua 13 (treze) de maio, que se inicia na Rua Baixo Guandu, no Bairro Kubistcheck e termina na Rua Minas Gerais no Bairro Santa Margarida, neste Município.

 

Art. 2º As despesas para confecção da referida placa indicativa ficarão por conta da família do homenageado.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES., 29 de dezembro de 2016.

 

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 142/2016: Vereador Jorge Figueiredo Gonçalves

Processo Administrativo Nº. 23.493/2016