DISPÕE SOBRE
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2º da LOM – Lei Orgânica do Município
faz saber que o Plenário APROVOU e
EU PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art.
1º. Fica denominada
Avenida Jady Pertel Bergamini, a
atual Avenida Brasil, localizada no Bairro São Gabriel, neste Município.
Art.
2º. As
despesas com a confecção da placa indicativa ficarão por conta da família do
homenageado. (Dispositivo declarado inconstitucional por
meio da ADIN nº 0016441-67.2017.8.08.0000 proferido pelo Tribunal de Justiça –
ES)
Art.
3º. Esta Lei entra em vigor a partir da
data de sua publicação.
Art.
4º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Guarapari, 17 de março de
2017.
WENDEL SANT’ANA LIMA
Presidente da Câmara
Municipal de Guarapari
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari
Matéria: Projeto de Lei nº 111/2016
Autor: Vereador José Wanderlei Astori