LEI Nº. 4101, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N°. 2989/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Incisos V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo XXII, especificamente para a Descrição das Atividades do Cargo PROFISSIONAL EM FISCALIZAÇÃO – REF (PF) – CÓDIGO XV, Função: FISCAL DE RENDAS que passa a ter a seguinte redação:

“...Cargo: PROFISSIONAL EM FISCALIZAÇÃO – REF- (PF) - CÓDIGO XV

Requisitos: Aos ocupantes deste cargo são requisitos fundamentais:

· Ensino Superior, requerendo a aquisição de conhecimentos adicionais conforme determinado na função ocupada.

· Registro no respectivo Órgão Regulador, quando houver.

· Demais requisitos serão especificados em Edital de Abertura de concurso público.

Atividades Específicas das Funções: São atividades e habilitações típicas das funções deste cargo a serem destacadas a seguir.

Função: FISCAL DE RENDAS

Atividades

· Orientar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação tributária;

· Visitar os estabelecimentos sujeitos ao pagamento de tributos municipais;

· Verificar as declarações feitas pelos prestadores de serviços, para fim de cálculo de Imposto;

· Verificar a exatidão dos recolhimentos, das inscrições, das alterações de atividades ou de firma ou de locais dos prestadores de serviços;

· Lavrar autos de infração às normas legais;

· Emitir pareceres em sua área de atuação;

· Constituir créditos tributários;

· Planejamento da ação fiscal;

· Fiscalização órgãos e setores públicos;

· Fiscalização de estabelecimentos privados;

· Fiscalizar e inspecionar mercadorias, bens e serviços;

· Apreender mercadorias e livros fiscais;

· Requisitar documentos, livros fiscais e notas de entrada e saída de mercadorias;

· Analisar e instruir processos administrativos;

· Requisitar força policial, quando necessário, para cumprimento de suas atribuições competentes;

· Controlar a arrecadação;

· Encaminhamento de débitos fiscais para cobrança;

· Organizar sistema de informações cadastrais;

· Fiscalização e lançamentos de tributos;

· Modificação, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;

· Desempenhar outras atividades correlatas à sua função.

Habilitação: Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES., 30 de março de 2017.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei Nº. 020/2017: Poder Executivo Municipal

Processo administrativo N°. 6254/2017