DECLARADA
INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 0015571-22.2017.8.08.0000, PROFERIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA -ES
LEI Nº 4109,
DE 23 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFRARIA DA MELHOR IDADE DE GUARPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a CONFRARIA DA MELHOR IDADE DE
GUARAPARI.
Art. 2° O Estatuto Social, a ata da última eleição e o respectivo Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ serão partes da presente Lei, para maior
clareza do ato aqui praticado e para completa qualificação da Instituição
agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari-ES, 23 de maio de 2017.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari
Projeto de Lei (PL) nº. 026/2017
Autoria do PL nº. 026/2017: VEREADOR ADEMIR
GOMES PEREIRA
Processo Administrativo Nº. 930112017