LEI Nº 4153, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PREPARANDO O AMANHÃ – ADEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PREPARANDO O AMANHÃ – ADEPA.
Art. 2º O Estatuto Social e
o respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ serão partes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui
praticado e para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente
Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º Esta lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação, revogam–se as disposições em
contrário.
Guarapari-ES., 27 de novembro de 2017.
EDSON
FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guarapari.
Projeto de Lei (PL)
nº. 109/2017
Autoria do PL nº.
109/2017: VEREADOR MARCIAL SOUZA ALMEIDA
Processo
Administrativo Nº. 21.104/2017