DISPÕE SOBRE
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PREPARANDO O AMANHÃ –
ADEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, alicerçado nas disposições do art. 88,
Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA PREPARANDO O AMANHÃ – ADEPA.
Art. 2º O Estatuto Social
e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ serão partes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui
praticado e para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente
Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º Esta lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação, revogam–se as disposições em
contrário.
Guarapari-ES., 27 de novembro
de 2017.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
Projeto de Lei (PL) nº. 109/2017
Autoria do PL nº. 109/2017: VEREADOR MARCIAL SOUZA ALMEIDA
Processo Administrativo Nº. 21.104/2017