LEI Nº 4154, DE 27 NOVEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A PVU – PROJETO DE VIDA URGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

L E I:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o PVU – PROJETO DE VIDA URGENTE.

Art. 2º. O Estatuto Social e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ serão partes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado e para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogam–se as disposições em contrário.

Guarapari-ES., 27 de novembro de 2017.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei (PL) nº. 093/2017

Autoria do PL nº. 093/2017: VEREADOR THIAGO PATERLINI MONJARDIM

Processo Administrativo Nº. 21.105/2017