LEI Nº 4154, DE 27 NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A PVU –
PROJETO DE VIDA URGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de
utilidade pública o PVU – PROJETO DE
VIDA URGENTE.
Art. 2º. O Estatuto Social e
o respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ serão partes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui
praticado e para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente
Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º. Esta lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação, revogam–se as disposições em
contrário.
Guarapari-ES., 27 de novembro de
2017.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
Projeto de Lei (PL)
nº. 093/2017
Autoria do PL nº.
093/2017: VEREADOR THIAGO PATERLINI MONJARDIM
Processo
Administrativo Nº. 21.105/2017