O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada RUA TAMIRES RODRIGUES MARTINS, o atual trecho que se inicia entre a localização “E 349681 – S 7725789” e finaliza entre a localização “E 350331 – S 7725700”, conforme mapa em anexo, situado na região de Campo Grande, que abrange o Bairro Lage das Pedras, neste Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme inciso XXV, do Art. 22, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES, 17 de setembro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 074/2018: Vereadora Rosangela Nunes Loyola
Processo Administrativo Nº. 20.505/2018