LEI Nº 4273, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO PELOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos situados neste Município de inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo I, constante na presente Lei.

§ 1º Os estabelecimentos que darão observância a esta lei são as seguintes:

I– supermercados;

II – bancos;

III – farmácias;

IV – locais que prestam serviços públicos em geral.

§ 2º Os estabelecimentos que tiverem caixa preferencial, deverá incluir o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, disposto no art. 1º, da presente Lei.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará as sanções previstas pelo descumprimento desta lei, através de Decreto Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarapari – ES 22 de outubro de 2018.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 094/2018: Vereadora Fernanda Mazzelli Almeida Maio

Processo Administrativo Nº. 22.451/2018