O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI , Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2º da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário APROVOU e EU PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Onze Horas, a via pública, localizada no Bairro Fátima Cidade Jardim , anteriormente conhecida como Rua Dezessete, CEP 29.212 - 150, neste município.
Art. 2° As despesas decorrentes da confecção da placa indicativa correrão por conta da Associação de Moradores do Bairro de Fátima Cidade Jardim.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4° Revogando-se disposições em contrário.
Guarapari/ES , 30 de agosto de 2019.
Matéria: Projeto de Lei nº 043/2019
Autor: Vereador Thiago Paterlini Monjardim
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.