O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2° da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica denominada Rua Geraldo Atanásio de Souza, a atual Rua da Tela, localizada no Bairro Elza Nader, neste Município.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento disposto nesta lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal; onde se lê:
”Art. 22 Compete ao Município, privativamente dentre outras, as seguintes atribuições;
XXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;”
A rt. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Guarapari/ES 30 de agosto de 2019 .
Matéria: Projeto de Lei nº 057/2019
Autor: Vereador Zazá Denlzart
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.