O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2° da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica denominada Rua llton José Ribeiro, a atual Travessa José Alves localizada no Bairro Santa Mônica, neste Município .
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento disposto nesta lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, onde se lê:
“Art. 22 Compete ao Município, privativamente dentre outras, as seguintes atribuições:
XXV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Guarapari/ES , 30 de agosto de 2019.
Matéria: Projeto de Lei nº 05812019
Autor:Vereador Zazá Denizart
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.