LEI Nº 4.360, 31 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES EM PLACAS DE OBRAS PÚBICAS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º da LOM – Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário Aprovou e eu Promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º As placas de obras públicas deverão conter, além das informações já normalmente declaradas, as seguintes informações à população:

I – Endereço e telefone da Empresa que está realizando a obra;

II – Data de início da obra e previsão de término;

III - Engenheiro do Município responsável pela obra – com CREA;

IV – Secretaria Municipal responsável pela fiscalização da obra;

V – Quando houver aditivo contratual, informar o valor do aditivo, junto ao valor global da obra.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Guarapari-ES, 31 de outubro de 2019.

ENIS SOARES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL) nº. 11/2019

Autor: Vereador Marcos Grijó

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.