O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º da LOM – Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário Aprovou e eu Promulgo a seguinte, Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Remédio em Casa - PRC, para realizar a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo aos idosos e às pessoas com doenças crônicas no Município de Natal.
Art. 2° Consideram-se crônicas, conforme estabelece a Portaria nº 483, de 1° de abril de 2014, doenças que apresentam início gradual, com duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo tratamento envolva mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado contínuo que, usualmente, não leva à cura.
Parágrafo único. Incluem-se no conceito de doenças crônicas, dentre outras, estabelecidas pelo Ministério da Saúde, as seguintes doenças:
I - Insuficiência cardíaca congestivo ou cardiomiopatia;
II - Doença pulmonar crônica ativa, asma crônica;
III - Artrite reumatoide, artrite reumatoide juvenil e artrite psoriática;
IV - Lúpus eritromatoso sistêmico, espondilite anquilosante, dermatomiose ou paraplegia;
V - Miastenia grave ou doença desmielinizante;
VI - Doença do neurônio motor ou Mal de Parkinson;
VII - AIDS;
VIII
- Diabetes e fibromialgia;
IX - câncer e psoríase crônica.
Art. 3° O cadastramento do usuário no Programa Remédio em Casa - PRC, para o recebimento domiciliar gratuito do medicamento de uso contínuo, deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Secretaria Municipal de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes por seu representante legal.
§ 2° Fica o Poder Executivo encarregado de definir os documentos necessários para o cadastramento.
Art. 4° O medicamento que será entregue, deverá ser descrito na prescrição médica, não podendo haver substituição, sem determinação do médico e deverá ser suficiente para, no mínimo, 01 (um) mês de uso contínuo.
Art. 5° A entrega do medicamento poderá ser efetivada pelos agentes comunitários de saúde, em suas visitas obrigatórias e periódicas, sem acarretar ônus para o Município ou, pelos Correios, em parceria realizada com o Poder Executivo.
Art. 6° A logística e o prazo de entrega dos medicamentos de uso contínuo serão determinados pelo Poder Executivo.
Art. 7° A concessão do benefício terá validade máxima de 6 (seis) meses, a qual poderá ser renovada por igual período sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição médica, a cada novo período, se necessário.
Art. 8° A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem autorização do médico, em hipótese alguma.
Art. 9° Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando:
§ 1º Terminar o prazo de 06 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que haja sido renovada a entrega com nova prescrição.
§ 2° Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente não necessita mais fazer uso do medicamento.
§ 3º Quando for decretada fraude na concessão do benefício, restando seus autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
Art. 10 Ficarão sujeitos as sanções administrativas em consonância com o processo legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir dolosamente, contribuir para que o medicamento não seja entregue, até a data estipulada.
Art. 11 O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarapari-ES, 31 de outubro de 2019.
Projeto de Lei (PL) nº. 013/2019
Autor: Vereadora Fernanda Mazzelli Almeida Maio
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.