O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º da LOM – Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário Aprovou e eu Promulgo a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua José Gonçalves, a atual rua que dá acesso à Rua Espírito Santo, localizada no Bairro Santa Mônica, neste Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, onde se lê:
“Art. 22 Compete ao Município, privativamente dentre outras, as seguintes
atribuições:
XXV – sinalizar as vias urbanas
e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização”;
Art.3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Guarapari-ES, 31 de outubro de 2019.
Projeto de Lei (PL) nº. 100/2019
Autor: Vereador Denizart Luiz do Nascimento
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.