O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público na modalidade de Processo Seletivo Simplificado e a fazer contratações, em regime de Designação Temporária - DT, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, para o ano letivo de 2020.
§ 1º As referidas contratações serão feitas para atender a necessidade de profissionais na área da política educacional (Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, Pedagogo Escolar, Educação de Jovens e Adultos - EJA 1º, 2º, 3º e 4º ciclos, Educação Especial, Monitor de Tecnologia Educacional, Professor/Tutor e Projetos Educacionais).
§ 2º As contratações também objetivam preenchimento de vagas decorrentes de servidores em gozo de licença médica e afastado por motivos de força maior, em conformidade com o Art. 30, da Lei nº. 1.820/1998.
§ 3º O número de vagas para os profissionais do magistério para a função de regente de classe e função pedagógica (MAPA, MAPB, MAPP e PC) será divulgado pela SEMED - Secretaria Municipal da Educação, antes do início da chamada para contratação em Designação Temporária.
§ 4º As vagas que surgirem no decorrer do ano letivo, por força de afastamento de professor efetivo, serão preenchidas obedecida a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 2º A contratação de pessoal estabelecida pelo Art. 1ª, desta Lei, será de acordo com o Edital a ser publicado, contendo a composição da Comissão de Avaliação, identificação da função, remuneração critérios, objetivos de recrutamento, tempo de duração do contrato.
Art. 3º O prazo de contratação para prestação de serviço será de até 11 (onze) meses, prorrogável por igual período, se necessário, de acordo com interesse e conveniência administrativa dos programas e projetos educacionais desenvolvi dos, ou até o retorno do servidor efetivo. (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2021, pela Lei n° 4.594/2021)
Art. 4º As despesas advindas desta Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari-ES, 06 de dezembro de 2019.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 174/2019: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº. 28.567/2019
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.