O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2º da LOM – Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário Aprovou e Eu Promulgo a seguinte: Lei:
Art. 1º Fica denominado o Auditório do Dr. Mário Sergio C. Pereira, o Novo Auditório da Unidade de Saúde Adasia Maria Gama Machado, localizada no Bairro Kubistcheck, neste Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2020.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 195/2019
AUTOR: Ver. Wendel Lima
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.