O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° As tabelas de vencimentos básicos e níveis, constantes do ANEXO VB - 03, para o cargo/função de AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE III/Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Edemias, constante da Lei Nº. 4325, de 10 de julho de 2019, passam a ser fixado por esta lei, como segue:
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ANEXO |
CARGO |
REFERENCIA |
NIVEL |
VENCIMENTO BASICO |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
AAS-3 |
A |
R$ 1.050,00 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
AAS-3 |
B |
R$ 1.081,50 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
AAS-3 |
e |
R$ 1.113,94 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
AAS-3 |
D |
R$ 1.147,36 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
AAS-3 |
E |
R$ 1.181,78 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
AAS-3 |
F |
R$ 1.217,23 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
AAS-3 |
G |
R$ 1.253,75 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
AAS-3 |
H |
R$ 1.291,36 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
AAS-3 |
1 |
R$ 1.330,10 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
AAS -3 |
J |
R$ 1.370,00 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
AAS-3 |
K |
R$ 1.411,11 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 30H |
|
L |
R$ 1.453,44 |
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CARGO |
REFERENCIA |
NIVEL |
VENCIMENTO BASICO |
|
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
A |
R$ 1.400,00 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
B |
R$ 1.442,00 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
e |
R$ 1.485,26 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
D |
R$ 1.529,81 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
E |
R$ 1.575,71 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
F |
R$ 1.622,98 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atend imento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
G |
R$ 1.671,67 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
H |
R$ 1.721,82 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
1 |
R$ 1.773,47 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atend imento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
J |
R$ 1.826.68 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
K |
R$ 1.881,48 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III - 40H |
AAS-3 |
L |
R$ 1.937,92 |
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais tabelas de vencimentos básicos, constante da Lei Nº. 4325/2019.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari/ES, 12 de junho de 2020.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 052/2020: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº. 11.075/2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.