O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada RUA JOSÉ GONÇALVES, a atual rua que dá acesso à Avenida Tomineiro e a Rua Aguarius, localizada entre as quadras 30-A e 65, no Loteamento Santa Mônica, neste Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº. 4.369, de 31 de outubro de 2019.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 050/2020: Vereador Denizart Luiz Do Nascimento
Processo Administrativo Nº. 12.474/2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
Guarapari – ES, 21 de julho de 2020.
OF. GAB. CMG Nº. 069/2020
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR ENIS SOARES DE CARVALHO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Guarapari – ES
Sirvo-me do presente, para encaminhar a esse Egrégio Sodalício o sancionamento das Leis Nºs. 4431, 4432 e 4433/2020.
Atenciosamente,
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.